CRESS-RN apoia PLC que cria Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a Defensoria Pública da União (DPU), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF) e o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Grande do Norte (CEPCT/RN) lançaram, neste mês, Nota Técnica em apoio ao Projeto de Lei Complementar 03/2023, que visa criar no RN o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT). 

O PL está em tramitação na Assembleia Legislativa do RN, por isso é importante pressionar as/os deputadas/os estaduais a aprovarem a iniciativa.

Como membro do CEPCT/RN, o CRESS-RN subscreve a nota e ressalta o apoio ao documento, que reforça os parâmetros jurídico-legais que embasam o PL e a importância da efetivação do SEPCT diante do quadro de violações de direitos humanos e práticas de tortura, maus-tratos e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.

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