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Strict Standards: Non-static method Configure::getInstance() should not be called statically in /home/antigo/www/cake/bootstrap.php on line 38 CRESS-RN disponibiliza à categoria parecer jurídico sobre Lei das 30h - Notícias - CRESS/RN
CRESS-RN disponibiliza à categoria parecer jurídico sobre Lei das 30h
26/05/2021 13:38:22
Publicado por Assessoria de Comunicação CFESS
O CRESS-RN disponibiliza à categoria o parecer jurídico sobre o direito às 30 horas semanais de trabalho, sem redução salarial, elaborado pela Assessoria Jurídica.
O Conselho tem recebido de profissionais denúncias sobre a aplicabilidade da lei no âmbito do serviço público, em face da recente publicação de alguns editais de concursos em que a jornada prevista é de 40 horas semanais.
O documento tem o intuito de subsidiar a categoria para ciência do conteúdo da lei e também pode ser utilizado para respaldar solicitações e diálogos das/os assistentes sociais em seus espaços sócio-ocupacionais.