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Strict Standards: Non-static method Configure::getInstance() should not be called statically in /home/antigo/www/cake/bootstrap.php on line 38 CRESS-RN orienta prefeituras no início do exercício 2021 - Notícias - CRESS/RN
CRESS-RN orienta prefeituras no início do exercício 2021
18/02/2021 10:53:35
Publicado por Assessoria de Comunicação Cress/RN
Com o objetivo de orientar as gestões sobre as normativas que regem a profissão de Serviço Social no Brasil, o CRESS-RN enviou, nas últimas semanas, ofício circular às 167 Prefeituras Municipais com orientações técnicas sobre o exercício profissional de assistentes sociais nos espaços sócio-ocupacionais.
A iniciativa leva em conta o início de um novo exercício e, em diversas prefeituras, de uma nova gestão, nas quais geralmente são realizadas mudanças na equipe de assessorias técnicas, cargos comissionados e contratos.
O CRESS-RN orienta sobre as seguintes temáticas:
- Obrigatoriedade de inscrição no CRESS para atuação profissional regular;
- Artigos que regulamentam as competências e atribuições privativas da/o assistente social;
- Carga horária semanal de trabalho;
- Exercício ilegal da profissão por estudantes ou graduadas/os;
- Direito de adequação da carga horária de 40h para 30h sem redução salarial;
- Condições éticas e técnicas de trabalho;
- Direito de inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação;
- Direito ao resguardo da autonomia profissional;
- Direito de não assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitada/o pessoal e tecnicamente;
- Obrigatoriedade de ter assistente social em banca examinadora de processos seletivos e concursos públicos com vaga para o cargo;
- Obrigatoriedade de registro no CRESS para profissionais que ocupam cargos de gestão ou coordenação no SUAS municipal.
A Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) está à disposição de profissionais e gestoras/es no período de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, para quaisquer orientações, pelos contatos: fiscalizacao@cressrn.org.br e 84 98786-3817 (Telefone e WhatsApp).