ORIENTAÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA/O ASSISTENTE SOCIAL DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19
O Conselho Regional de Serviço Social da 14ª Região (CRESS/RN), autarquia federal, regulamentado pela Lei Federal nº 8.662/93, no uso de suas atribuições legais de fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social e zelar pela observância do Código de Ética Profissional, vem a público apresentar orientações às/aos gestoras/es de políticas públicas, às/aos empregadoras/es, às/aos usuárias/os, às/aos profissionais e à sociedade sobre o exercício profissional das/os assistentes sociais em todos os espaços sócio-ocupacionais, no âmbito da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Considerando:
Enfatizamos a importância das/os assistentes sociais na viabilização dos direitos sociais, bem como na prestação de orientação e encaminhamentos às/aos usuárias/os, inclusive com o dever ético de participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública.
Contudo, chamamos atenção para as orientações dos organismos internacionais e nacionais, no que diz respeito às medidas de prevenção no combate à COVID-19, primando pela saúde coletiva.
Dentre as ações necessárias por parte das/os gestoras/es, das/os empregadoras/es (públicos, privados e do terceiro setor), das/os usuárias/os, bem como das/os assistentes sociais, destaca-se:
Por fim, o CRESS-RN reafirma a intransigente defesa do Conjunto CFESS-CRESS por uma saúde pública, de qualidade e com condições de acesso para toda a população, cujos cortes no financiamento da área nos últimos anos apenas prejudicam o combate efetivo à pandemia e penaliza sobremaneira os pobres, negros e mulheres, ou seja, todas/os que pertencem à classe trabalhadora.
Torna-se ainda mais necessário a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), sobretudo nessa conjuntura. No dia 18 de março de 2020, as Secretarias Estaduais de Saúde divulgaram 428 casos confirmados de doença pelo coronavírus (Sars-Cov-2) no Brasil em 20 estados e no Distrito Federal, sendo que no dia anterior havia sido contabilizado um total de 349 infectados em 17 estados e no DF, confirmando um acelerado avanço de contaminação. O SUS é uma conquista da luta da classe trabalhadora, sendo 100% público, estatal e de qualidade.
Ainda em tempo, é importante nos posicionarmos contra o desmonte da saúde, mas também das políticas públicas, com os impactos da Emenda Constitucional 95 – teto dos gastos públicos – na redução do seu financiamento e na ampliação da sua precarização. Nesse contexto, defendemos a ampliação das políticas públicas e sua universalidade e integralidade.
Natal, 19 de março de 2020
Gestão 2017-2020
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