CFESS repudia medida do governo que altera a Lei Orgânica da Assistência Social

Em mais uma medida autoritária, o governo Temer e sua cúpula aprovaram a Lei Federal nº 13.714, de 24 de Agosto de 2018, alterando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Por meio da inclusão de texto no artigo 19 da Loas, Temer da continuidade ao projeto de desmonte da seguridade social brasileira, que tem sofrido diversas interferências, ingerências e alterações, no sentido de torná-la cada vez mais focalizadora, reduzida e meritocrática. Além disso, contraria o caráter universal do sistema de saúde brasileiro, ao dificultar o acesso a artigos de primeira necessidade e apontar critérios de seletividade incompatíveis com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), historicamente defendidos pelos movimentos de trabalhadores/as e usuários/as em defesa da saúde pública e estatal preconizada no Projeto de Reforma Sanitária.

As medidas do governo atingem mais uma vez a população usuária dos serviços socioassistenciais em um momento de aprofundamento de retrocessos históricos e retirada de direitos, com aumento do desemprego, miséria e violência. Não por acaso, são orquestradas alterações de caráter estrutural nas políticas sociais que compõem a já frágil seguridade social brasileira.

Tais medidas/ações são expressão do projeto de Estado do governo Temer, que busca esvaziar o conteúdo de garantia de direitos sociais e condições humanas básicas aos/às milhões de brasileiros/as. Nesta direção, se somam outras proposições, como a famigerada (contra) reforma da previdência - por hora adormecida nos gabinetes parlamentares, que aguardam o fim das eleições; os cortes criminosos no orçamento da assistência social; a transferência de rubricas públicas para instituições privadas de saúde, a exemplo de portaria do Ministério da Saúde que reajustou em até 60% as diárias pagas aos hospitais psiquiátricos e incentiva a longa permanência de pacientes por meio de incentivos financeiros, parte da nova política de saúde mental do governo Temer, que contraria a perspectiva da reforma psiquiátrica.

O CFESS repudia toda e qualquer ação que venha a retirar diretos e impor retrocessos ao sistema brasileiro de proteção social e reforça a exigência de REVOGAÇÃO imediata dessa alteração na Loas.

Mantemo-nos compondo a luta de defesa e resistência ao lado dos/as trabalhadores/as e usuários/as das políticas sociais, pautando a ampliação e consolidação de um sistema de seguridade social efetivo e universal.

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

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