Assistente social? Só com registro no Cress

A Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8662/93) diz que o exercício profissional só é possível mediante registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do/a interessado/a - Parágrafo Único, Artigo 2º. 

Portanto, o/a graduado/a em Serviço Social ou não que está exercendo atribuições privativas de assistente social sem o devido registro está descumprindo a lei federal e fica sujeito/a ao pagamento de multa que pode chegar ao valor de cinco anuidades vigentes. 

Além disso, pode ser denunciado/a a outros órgãos competentes, como, por exemplo, a Polícia Federal. 

A normativa também se aplica aos casos de profissionais que estão atuando com o registro cancelado. 

Não atue irregularmente, veja os procedimentos necessários para solicitar sua inscrição ou reinscrição aqui no Cress/RN.